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Augusto Aras e Edilson Vitorelli durante reunião da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de Lei do Processo Estrutural

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Pacheco apresenta projeto de Lei do Processo Estrutural

José Higídio - 3 de fevereiro de 2025 às 17:56

Especialistas debatem durante audiência pública promovida em agosto de 2024 pela Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de Lei do Processo Estrutural no Brasil

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Comissão no Senado discute Lei do Processo Estrutural

José Higídio - 25 de outubro de 2024 às 08:52

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Especialistas defendem política de remuneração de conciliadores

30 de junho de 2024 às 10:30

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Interpretação do STF sobre ações rescisórias fundadas na declaração de inconstitucionalidade da norma

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