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STJ limita multa por descumprimento ao valor da obrigação principal

Danilo Vital - 19 de maio de 2025 às 13:57

Juiz explicou que prazo de cinco anos para prescrição de crédito previsto no Código Tributário Nacional se limita a habilitação desses valores

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STJ volta a discutir redução de multa por descumprimento de decisão

Danilo Vital - 20 de março de 2025 às 14:57

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Danilo Vital - 13 de novembro de 2024 às 13:54

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