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paternidade socioafetiva

Juiz considerou que o direito à proteção a família presente no texto constitucional justifica a transferência de servidora

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Filiação socioafetiva após a morte do pai é reconhecida pelo STJ

José Higídio - 12 de fevereiro de 2025 às 20:58

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Inclusão da paternidade biológica e conversão do pai em socioafetivo

Fernanda Maria Alves Gomes - 23 de setembro de 2024 às 09:24

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