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prazo recursal

Relógio e martelo de juiz sobre calendário

perdida no calendário

Deficiência em prazo permite anulação de trânsito em julgado

19 de outubro de 2024 às 16:30

computador, arquivos, cartório digital, tabelionato, documentos

Barbeiragem processual

Erro em manuseio de sistema afasta renúncia a prazo recursal

14 de agosto de 2024 às 08:49

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É obrigado comprovar feriado local antes de iniciar prazo recursal?

Fernando Lima - 5 de junho de 2024 às 06:06

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