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Opinião

A densidade constitucional da advocacia pública municipal

Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, Gustavo Machado Tavares, Cláudio Pereira de Souza Neto - 14 de setembro de 2024 às 15:23

Interesse Público

A decisão do STF sobre a criação de procuradorias municipais

Fabrício Motta - 18 de abril de 2024 às 08:00

Autonomia federativa

Criação de procuradoria municipal cabe a cada cidade, decide STF

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Dados genéticos e proteção da privacidade: biobancos e a aplicação da LGPD

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