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ressarcimento ao erário

Relógio e martelo de juiz sobre calendário

tese do Supremo

TJ-PR aplica prescrição a execução fiscal baseada em decisão do TCE

9 de setembro de 2024 às 07:49

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Improbidade istrativa e prescrição do ressarcimento ao erário

Adriano Tavares da Silva - 19 de abril de 2024 às 13:24

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