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Súmula 668 do STJ

Ministro explicou que o caso não preenchia os requisitos legais para decretar a prisão preventiva de réu com Transtorno do Espectro Autista

Opinião

Papel (falho) do Estado na fiscalização da execução das penas

Emiliane Gauer - 7 de setembro de 2024 às 17:24

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