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Tema 796

Corte reiterou proibição da capitalização mensal de juros em contratos de financiamento oferecidos por empresas do ramo imobiliário

Opinião

Imunidade do ITBI em integralização de capital na empresa imobiliária

Leonardo Roesler - 12 de novembro de 2024 às 19:40

COBRANÇA INDEVIDA

Juíza afasta ITBI sobre imóvel integralizado a capital de empresa

4 de julho de 2024 às 11:48

artigos

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