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STJ limita multa por descumprimento ao valor da obrigação principal

Danilo Vital - 19 de maio de 2025 às 13:57

Magistrada explicou que crime contra ordem tributária é caracterizado pela presença de dolo e no caso houve mera negligência dos gestores

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

Pensão irregular recebida antes de notificação não deve ser devolvida

28 de junho de 2024 às 08:22

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