teto da punição STJ limita multa por descumprimento ao valor da obrigação principal Danilo Vital - 19 de maio de 2025 às 13:57
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ Pensão irregular recebida antes de notificação não deve ser devolvida 28 de junho de 2024 às 08:22
Participação do cidadão como amici curiae na jurisdição constitucional: para além da amizade seletiva