istrativo Judiciário Leis Roberto Piccelli: Imprescritibilidade nos tribunais de contas Há dois anos o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o tema de repercussão geral nº 899, assentou a tese de...
Tributário Há um certo caos nas ações sobre ICMS em operações de energia O STF está em vias de julgar o Tema 689 (RE 748.543/RS). Existe, porém, uma diferença entre o que de...
istrativo Comercial Previdência Pagamentos de planos de saúde e contribuição previdenciária A isenção de contribuição para a assistência médica Como as ações do poder público em prol do direito à saúde...
