A importância da proteção antidiscriminatória nas relações de consumo

As relações de consumo têm se tornado cada vez mais complexas e sensíveis, demandando não apenas a garantia de produtos e serviços de qualidade, mas também a proteção contra práticas discriminatórias. Nesse contexto, a importância da proteção antidiscriminatória nas relações de consumo torna-se evidente, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva.

O Projeto de Lei nº 5.294/2020, aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), propõe uma importante modificação no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078, de 1990), visando a incluir a prevenção contra tratamento discriminatório de raça e cor como princípios da Política Nacional de Relações de Consumo.

Essa iniciativa é crucial para lidar com as complexidades e sensibilidades das relações de consumo, garantindo não apenas produtos e serviços de qualidade, mas também proteção contra práticas discriminatórias. (BRASIL, 2020)

Apesar de o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não abordar explicitamente a questão do racismo em seu texto, sua principal finalidade é regular as relações de consumo, garantindo a proteção do consumidor, considerado parte vulnerável.

Dessa forma, o artigo 4º do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo deve priorizar o atendimento às necessidades dos consumidores e o respeito à sua dignidade, saúde e segurança. (BRASIL, 1990)

Para compreender a relevância dessa proteção, é necessário inicialmente definir o conceito de discriminação nas relações de consumo. Segundo Garcia (2018), a discriminação pode ocorrer quando um consumidor é tratado de forma desigual com base em características pessoais, como gênero, raça, idade, orientação sexual, entre outras.

Essa discriminação pode se manifestar de diversas formas, desde o o diferenciado a produtos e serviços até a imposição de condições desfavoráveis de compra.

Combate à exclusão social
Diante desse cenário, a proteção antidiscriminatória nas relações de consumo assume um papel fundamental na promoção da igualdade e no combate à exclusão social. Autores como Silva (2019) destacam que a legislação consumerista, em países como o Brasil, prevê medidas específicas para coibir práticas discriminatórias, garantindo o o equitativo aos bens e serviços disponíveis no mercado.

Um exemplo prático dessa proteção é a proibição da cobrança de preços diferenciados com base em características pessoais do consumidor, como apontado por Almeida (2020). Essa medida visa assegurar que todos os consumidores tenham o aos mesmos produtos e serviços, independentemente de sua origem, raça, orientação sexual ou qualquer outra característica protegida pela legislação antidiscriminatória.

Outra questão discriminatória a título de exemplo é o geopricing e o geoblocking. O geopricing refere-se à prática de ajustar os preços de produtos ou serviços com base na localização geográfica do consumidor, levando em consideração variáveis como poder aquisitivo médio da região ou níveis de concorrência local. Já o geoblocking consiste em restringir o o de consumidores a determinados conteúdos online, produtos ou serviços com base na sua localização geográfica, impedindo, por exemplo, que consumidores de determinados países comprem produtos de uma loja online sediada em outro país. (FERNEDA; ZILIOTTO; KLEIN, 2023).

Essas práticas podem resultar em discriminação ao oferecer condições desiguais de compra para consumidores de diferentes regiões, violando princípios de igualdade e justiça nas relações de consumo.

Portanto, é fundamental que sejam implementadas medidas para coibir tais práticas e garantir um o equitativo aos produtos e serviços disponíveis no mercado, independentemente da localização geográfica dos consumidores.

Práticas inclusivas são bem vistas
Além disso, a proteção antidiscriminatória nas relações de consumo contribui para a construção de uma imagem positiva das empresas perante a sociedade. Autores como Souza (2017) ressaltam que empresas que adotam políticas e práticas inclusivas tendem a ser melhor vistas pelos consumidores, o que pode resultar em maior fidelização e reputação no mercado.

Contudo, apesar dos avanços legislativos e das políticas de inclusão adotadas por algumas empresas, ainda há desafios a serem enfrentados na efetivação da proteção antidiscriminatória nas relações de consumo.

Um desses desafios é a conscientização e capacitação dos profissionais que atuam no mercado, conforme aponta Santos (2021). É fundamental que esses profissionais estejam preparados para identificar e combater práticas discriminatórias, garantindo um ambiente de consumo justo e igualitário.

A proteção antidiscriminatória nas relações de consumo é essencial para promover a igualdade e a justiça social no mercado. Por meio de medidas legais, políticas empresariais inclusivas e conscientização da sociedade, é possível construir um ambiente de consumo mais equitativo e respeitoso, beneficiando tanto os consumidores quanto as empresas.

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Referências
ALMEIDA, P. Discriminação no Consumo: Análise Comparativa de Jurisprudências Brasileira e Portuguesa. Revista Jurídica Luso-Brasileira, 2020, 1(2), 45-58.

BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990

BRASIL. Projeto de Lei nº 5294/2020. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça ou de cor nas relações de consumo e dá outras providências. Disponível aqui.

FERNEDA, Arie Scherreier; ZILIOTTO, Bruna Antunes; KLEIN, Vinícius. Geopricing e Geoblocking: A geodiscriminação com base na utilização de dados à luz da defesa do consumidor e da concorrência. Revista Direito em Debate , v. 59, pág. e12289-e12289, 2023.

GARCIA, A. Discriminação nas Relações de Consumo: Desafios e Perspectivas. Revista de Direito do Consumidor, 2018, 15(3), 112-125.

SILVA, M. A Proteção Antidiscriminatória nas Relações de Consumo: Um Estudo de Caso. Revista Brasileira de Direito do Consumidor, 2019, 20(1), 78-91.

SOUZA, R. Impacto da Proteção Antidiscriminatória nas Relações de Consumo: Uma Análise Empírica. Revista de Direito e Sociedade, 2017, 25(2), 205-218.

SANTOS, L. Desafios na Implementação da Proteção Antidiscriminatória nas Relações de Consumo: O Papel dos Profissionais do Mercado. Cadernos de Direito e Sociedade, 2021, 30(1), 67-80.