Justiça de SP emite 187 mil multas por ano, mas só 7 mil são pagas

Dados do Tribunal de Justiça de São Paulo apontam que a Justiça paulista aplica, em média, 187,5 mil penas de multa por ano. De todas elas, só 7,3 mil são pagas no mesmo intervalo de tempo. A pena de pagamento é prevista na Constituição e regulamentada pelo Código Penal. As informações são do jornal Folha de S. Paulo. 

Até 2019, a multa era cobrada pela Procuradoria-Geral do Estado por meio da Fazenda Pública. O cenário mudou a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal e da aprovação do pacote “anticrime” (Lei nº 13.964/2019), que transferiram a competência primária para a execução de cobrança da pena de multa para o Ministério Público. Enquanto o débito não é pago, o processo fica aberto.

Justiça paulista aplica cerca de 187 mil multas a condenados por ano, diz TJ-SP

Em entrevista ao jornal, a defensora pública Rivana Ricarte, do Acre, disse que o baixo número do pagamento das multas, na comparação com as emitidas, pode ser um reflexo do perfil de presos. “Quem trabalha no sistema penitenciário sabe. A maioria das pessoas que está lá é economicamente vulnerável. É evidente que isso vai refletir na possibilidade do pagamento da pena de multa”, diz.

O Ministério Público tem a obrigação legal de executar as multas. Mas a avaliação de como fazer isso tem mudado após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça de 2024 sobre o Tema 931, que trata da extinção da punibilidade após a alegação de hipossuficiência, segundo voto do relator, o ministro Rogério Schietti Cruz. Dessa forma, o juiz deve aplicar a multa apenas se houver indícios suficientes e provas nos autos de que a pessoa tem condição de pagar.

Um relatório do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), baseado em 241 casos acompanhados em um mutirão que ajudou réus com a questão das multas, mostrou que 80,7% dos atendidos se identificavam como negros (pretos ou pardos), 72% não haviam finalizado o ensino médio e 61,4% estavam desempregados. Havia ainda 19% de atendidos que estavam em situação de rua.