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falso dispositivo Acórdão do TJ-MT cita artigo do Código Civil que não existe Mateus Mello - 13 de abril de 2025 às 08:23
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Opinião Morosidade da Justiça nas disputas de posse e propriedade de terra Alex Sandro Sarmento Ferreira - 14 de abril de 2025 às 15:15
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Opinião Projeto de Lei 04/2025: atualização ou novo Código Civil? Maurício Bunazar - 19 de março de 2025 às 18:33
NOVA LEI EM DEBATE FGV Justiça promove seminário da série Reforma do Código Civil 13 de março de 2025 às 12:20
Opinião Lucros cessantes x teoria da perda de uma chance: incidência do IR Reginaldo Angelo dos Santos - 13 de março de 2025 às 15:15
Direito Civil Atual Dá para reconhecer a indignidade sucessória além das hipóteses do CC? Júlia d’Alge Mont’Alverne Barreto - 10 de março de 2025 às 15:21
dívida de condomínio TJ-DF permite penhora de imóvel mesmo com restrição de matrícula 9 de março de 2025 às 16:30
