Direito do Consumidor: responsabilidade objetiva sancionatória é inconstitucional Distinções fundamentais entre responsabilidade civil e sancionadora A linguagem jurídica, por vezes, provoca confusões conceituais, nas quais o mesmo termo refere-se a diferentes institutos. É o caso... Por Fernando Capez, Guilherme Farid
Dupla visita para todas as empresas: bom senso não pode ser seletivo A promulgação da Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica (LLE), representa um divisor de águas no ordenamento jurídico brasileiro. A norma foi concebida com... Por Fernando Capez, Guilherme Farid
Denúncia da PGR não poderia ter se baseado na delação de Mauro Cid A denúncia do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros não poderia ter mencionado a delação de Mauro Cid porque, conforme já demonstrado em artigo anterior publicado aqui nesta... Por Fernando Capez
Delação de Mauro Cid é nula por falta de voluntariedade A voluntariedade da colaboração premiada se situa no plano de validade do acordo de colaboração premiada, no qual se analisam os seus requisitos, a fim de verificar... Por Fernando Capez
Contrato emergencial: a imprevisibilidade não pode ser induzida A mitologia grega nos ensina que a previsibilidade absoluta, assim como a onisciência, não faz parte da natureza humana, e que prever sempre o futuro pode ser... Por Fernando Capez
Senacon no caso dos suplementos alimentares: proteção legítima em harmonia com o CDC A recente atuação da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) diante das denúncias de adulteração em suplementos alimentares comercializados no mercado brasileiro traz à tona uma reflexão jurídica... Por Fernando Capez, Guilherme Farid M. B. Chebl
Decisão polêmica confunde direito de voto com improbidade istrativa A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), em julgamento de 5 de novembro de 2024, condenou, dentre outros agentes públicos,... Por Fernando Capez
Prescrição virtual: está na hora de rever a Súmula 438 do STJ Fundamento para a existência do processo criminal Spacca Inútil é tudo aquilo que não serve ao fim a que se destina. O Estado é o detentor exclusivo... Por Fernando Capez
Portaria do TSE pode prejudicar ação da PRF contra transporte ilegal de eleitores A Portaria Conjunta nº 1 do Tribunal Superior Eleitoral e Ministério da Justiça e Segurança Púbica, publicada em 20 de setembro de 2024 [1], na contramão da... Por Fernando Capez
SAC 24 horas: intervenção inconstitucional no domínio econômico A bem-intencionada proposta da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), que pretende impor atendimento pessoal no SAC por 24 horas diárias, é inconstitucional por violação ao princípio da... Por Fernando Capez
Processo inquisitivo para defesa da democracia: quando meios destroem fins Breve histórico No final do século 18, durante o período da Ilustração, também conhecido como Iluminismo, as ideias de filósofos como Rousseau, Diderot, Voltaire e Montesquieu forneceram... Por Fernando Capez
TCU decide: presentes personalíssimos pertencem ao presidente Presentes de uso pessoal integram acervo privado No já famoso affair “Bolsonaro e seus presentes”, há algumas premissas que ajudam a entender porque tais bens são de... Por Fernando Capez
A CF e os reflexos da dignidade da pessoa humana sobre o Direito Penal A Constituição de 5 de outubro de 1988 operou uma profunda transformação na dogmática penal, elevando-a de seu limitado patamar positivista para a submissão direta aos princípios... Por Fernando Capez
Pept: saiba mais sobre o plano especial de pagamento trabalhista Spacca É cediço que a execução é uma das fases mais sensíveis do processo trabalhista, momento... Por Ricardo Calcini, Leandro Bocchi de Moraes 29 de maio
Regulação é o caminho para redimir a inteligência artificial? O discurso recorrente no tema da irradiação do uso de mecanismos de inteligência artificial tem sido... Por Vanice Valle 29 de maio
Despesas com correspondentes bancários deve gerar créditos de PIS/Cofins O correspondente bancário constitui-se como agente de continuidade e extensão dos serviços oferecidos na intermediação financeira... Por Heleno Taveira Torres 29 de maio
Kelsen e os honorários contratuais em ações trabalhistas coletivas Na última semana, circulou nos meios jurídicos a manifestação do ministro Flávio Dino no julgamento de... Por Lenio Luiz Streck 29 de maio
Deepfakes nas eleições de Buenos Aires: desafio às democracias constitucionais sul-americanas A consolidação democrática na América do Sul, marcada por transições complexas após períodos ditatoriais, enfrenta novos... Por Fernanda de Carvalho Lage 28 de maio
A crença do julgador e a seletividade penal racial A forma como juízes avaliam provas no processo penal brasileiro é marcada por um modelo que,... Por Anamaria Prates Barroso 28 de maio
Crédito marginal e contratos artificiais: exclusão, omissão do Estado e abuso do poder econômico A sociedade brasileira convive há tempos com o “crédito marginal” e suas nocivas repercussões, especialmente de... Por Fernando Rodrigues Martins, Keila Pacheco Ferreira 28 de maio
Contabilização do IBS e CBS à luz dos precedentes do Carf Nesta semana, trataremos de um tema palpitante relacionado à reforma tributária do consumo advinda da aprovação... Por Alexandre Evaristo Pinto 28 de maio
ADPF 976: como inserir a população em situação de rua no orçamento? Quase dois anos se aram desde a paradigmática medida cautelar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes... Por Élida Graziane Pinto 27 de maio
Para que servem os anexos das leis? O que são os anexos das leis? Quando devem ser usados? Qual é o seu valor?... Por Roberta Simões Nascimento 27 de maio
