Quebra de sigilo telefônico de pessoa não citada em mandado O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no HC 792.531-SP [1], fixou o entendimento segundo o qual o ingresso no domicílio de uma pessoa investigada... Por Fernando Capez
Colaboração premiada no âmbito da improbidade istrativa Objetivando pôr fim à corrupção desenfreada, a qual há vários anos vem sangrando as finanças públicas e envergonhando o país, o constituinte previu, no artigo 37, §4º, que... Por Fernando Capez, Luana Souza
Justiça Eleitoral e o julgamento dos crimes comuns conexos Um dos princípios fundamentais norteadores do processo penal no Estado democrático de Direito é o do juiz natural, intimamente ligado ao direito constitucional de todo cidadão a... Por Fernando Capez, Fabia Puglisi
Estupro real, virtual, simulação de arma e análise de casos Constitui crime de estupro, punido com reclusão de seis a dez anos, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que... Por Fernando Capez
Consumação do delito do artigo 1º, caput da Lei 9.613/98 Em artigo anterior desta coluna [1], foram feitas algumas considerações acerca do elemento subjetivo do caput do artigo 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº... Por Fernando Capez, Fabia Puglisi
Os agentes da publicidade e a responsabilidade de reparar o dano Não é segredo para ninguém que hoje vivemos em uma sociedade de consumo, na qual produtos e serviços são disponibilizados pela iniciativa privada no mercado, competindo as... Por Fernando Capez
Fraude contábil das Americanas e suas possíveis implicações penais Considerada uma das maiores redes varejistas do Brasil, as Lojas Americanas se tornaram protagonista de um escândalo financeiro de dimensão continental, acarretando em prejuízos a acionistas e... Por Fernando Capez
Quebra da cadeia de custódia e a issão da prova Com o advento da Lei nº 13.964/19, algumas regras foram inseridas ao processo penal, no que tange à captação, conservação e descarte de vestígios materiais do crime.... Por Fernando Capez
Diferenças entre os processos istrativo e judicial O processo é o instrumento pelo qual se busca a concretização de um direito. Nos autos do processo são anexadas provas, declarações, perícias e é dada a... Por Fernando Capez
Descumprimento de ordem judicial na execução e as astreintes Desde o advento da Lei nº 11.232/05 e da nova lei processual civil, não se pode mais falar em dois processos autônomos (conhecimento e execução), na busca... Por Fernando Capez
Lavagem de dinheiro, dolo e a teoria da cegueira deliberada Ao adotar a teoria finalista da ação, a Lei nº 7.209/1984, que introduziu a base sistêmica da parte geral do nosso Código Penal, e que ainda está... Por Fernando Capez, Fabia Puglisi
Os novos crimes previstos no artigo 311 do Código Penal Imaginemos a seguinte ocorrência: uma motocicleta vai a leilão com seu chassi adulterado ou ilícitos istrativos. No momento em que suas peças são leiloadas, a placa é... Por Fernando Capez
Caso Daniel Silveira: a pena e o princípio da proporcionalidade A Constituição, em seu artigo 5º, IV, proclama ser livre a expressão do pensamento e, no caso de deputados federais e senadores, garante a imunidade civil e... Por Fernando Capez
Controle-coordenação: urgência na istração pública A istração pública brasileira apresenta-se como um complexo de organizações. Mesmo a istração direta assemelha-se à... Por Paulo Modesto 12 de junho
Por que teses e temas editados pelos tribunais superiores não são precedentes 1. Quantas pessoas já foram vitimadas por precedentes que não são precedentes? Outro dia discuti com... Por Lenio Luiz Streck 12 de junho
O constante descumprimento do princípio da legalidade: a quem pode interessar? Os últimos tempos têm sido marcados por constantes debates acerca de legalidade, em matéria tributária, razão... Por Elidie Palma Bifano 11 de junho
A reviravolta do mercado cripto nos EUA Nos Estados Unidos, a chegada de Donald Trump à presidência marcou uma virada surpreendente na forma... Por Isac Costa 11 de junho
Tutela de urgência nas ações de superendividamento antes da audiência de conciliação O problema do superendividamento começou a ser enfrentado no Brasil a partir do início deste século.... Por Amélia Soares da Rocha, Káren Rick Danilevicz Bertoncello 11 de junho
Função redistributiva e a reforma do imposto de renda (parte 1) Por nos dedicarmos trabalhar temáticas afetas à 2ª Seção de Julgamento do Carf (Conselho istrativo de... Por Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly 11 de junho
Inclusão das comissões de intermediação no valor aduaneiro A consolidação de plataformas digitais de intermediação de vendas internacionais, comumente chamadas de marketplaces, remodelou a... Por Leonardo Branco 10 de junho
Lançar luz sobre o que será ajustado é deixar na sombra o que não será O conflito distributivo se acirra na realidade brasileira, tal como o indicam as tensões no Congresso... Por Élida Graziane Pinto 10 de junho
Prisão de MC Poze do Rodo e as novas presepadas do poder punitivo Música, contracultura e poder Spacca Hoje vamos falar de música. E de processos de criminalização. E... Por Andrei Zenkner Schmidt, Bruna Aspar Lima 10 de junho
A importância (negligenciada) da participação leiga em processos regulatórios A produção de normas regulatórias costuma ser marcada por elevada complexidade técnica, econômica, científica e jurídica.... Por Natasha Schmitt Caccia Salinas, Bernardo Padula Schwaitzer 10 de junho
